A norma vale para todos os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e do Ministério Público; além de autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista. 

De acordo com a Lei 12.527/11, informações de interesse público devem ser divulgadas, independentemente de solicitação. Os órgãos públicos devem disponibilizar na internet informações institucionais como estrutura organizacional, horário de funcionamento, telefones, programas e ações, resultados de auditorias, convênios, licitações, contratos, despesas, remuneração de servidores e perguntas mais frequentes. 

Qualquer pessoa pode pedir informação, sem apresentar justificativa. Basta cumprir dois requisitos: identificar-se e especificar a informação requerida. Outra grande inovação é a fixação de prazo para atendimento da solicitação, quando o acesso não puder ser imediato: 20 dias, prorrogáveis justificadamente por mais dez dias, com ciência ao requerente. 

Caso a solicitação seja negada, caberá recurso à autoridade superior à que negou o pedido. Uma nova negativa, no caso do Poder Judiciário, deverá ser comunicada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A lei prevê punições para agentes públicos que se recusarem a fornecer informações, prestá-las de forma incorreta intencionalmente ou retardar deliberadamente o acesso, assim como divulgar informação sigilosa ou pessoal. Entre as sanções previstas no artigo 33 estão advertência, multa, rescisão do vínculo com o poder público e impedimento para participar de licitação. 

Poder Judiciário
A LAI foi inspirada nos princípios contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, na Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, todos assinados pelo Brasil. De autoria do Poder Executivo, a norma foi construída a partir de debates promovidos pelo Conselho de Transparência Pública e Combate á Corrupção, órgão da Controladoria Geral da União.

Para adequar a LAI ao Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na semana passada a criação de uma comissão formada por representantes dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, do CNJ, do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O objetivo é estabelecer diretrizes comuns para a regulamentação em cada órgão e padronizar linguagem e procedimentos. 

Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, a LAI não terá grande impacto no Judiciário. “O Judiciário brasileiro sempre foi transparente. As decisões são sempre públicas e dados administrativos já estão disponíveis na internet”, aponta Pargendler. “Pode-se falar tudo do nosso Judiciário, menos que ele não seja transparente”, concluiu. 

De fato, o STJ já conta com uma estrutura que atende boa parte das exigências da nova lei. Atualmente elas estão no Portal da Transparência, com acesso na página inicial do site. Estão lá os relatórios de gestão, execução orçamentária, licitações, receitas e despesas, remuneração de servidores, veículos… O que falta é a padronização das informações, concentração delas em um único local e inserção de algumas complementações simples, como o horário de funcionamento do tribunal na primeira página do site. 

Mudanças
Para facilitar o acesso às informações do STJ, o planejamento estratégico do Tribunal já previa a criação da Central de Atendimento ao Cidadão, nos mesmos moldes do que a LAI denomina Serviço de Informações ao Cidadão. Nesse espaço haverá um formulário eletrônico para solicitação de informações. 

Além da central de atendimento virtual, o STJ está implantando a central física, para atender pessoalmente ao cidadão, prevista para ser inaugurada em julho. Uma equipe de 23 pessoas já foi treinada para o serviço, número que poderá ser ampliado conforme a demanda. 

Um prédio no térreo do STJ foi desocupaado para abrigar todas as unidades que prestam atendimento ao cidadão. No local funcionarão ouvidoria, informações processuais, protocolo de petições e salas do advogado e da Defensoria Pública. “Até então o STJ destinava uma área nobre para ocupação de estabelecimentos estranhos ao tribunal, como instituições financeiras, cooperativas de crédito. Esse espaço agora é do cidadão”, esclareceu o ministro Ari Pargendler. 

Algumas exigências da lei não poderão ser cumpridas pelo STJ em curto prazo. Será preciso desenvolver um sistema para recebimento e controle dos pedidos de informação. Quanto à obrigação de divulgar as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade há uma dificuldade peculiar: o STJ não tem registro de perguntas desse tipo. O que existe é uma sessão “tira dúvidas” voltada para os operadores do direito e ajuda para utilizar os principais serviços. 

Informações protegidas
A nova lei acaba com o sigilo eterno de documentos públicos, mas assegura a proteção da informações sigilosa e pessoais. Intimidade, vida privada, honra e imagem devem ser respeitadas, bem como as liberdades e garantias individuais. Essas informações pessoais terão acesso restrito somente a agentes públicos legalmente autorizados, pelo prazo máximo de cem anos a contar da produção. 

Permanecem protegidas também as informações consideradas imprescindíveis à segurança nacional; que prejudiquem negociações internacionais ou pesquisas científicas; ou que coloquem em risco a vida, segurança ou saúde da população. 

Essas informações poderão ser classificadas como ultrassecreta por até 25 anos, secreta no prazo máximo de 15 anos ou reservada por cinco anos. Somente algumas autoridades poderão fazer essa classificação e elas deverão ser identificadas. 

O STJ não possui atualmente documentos classificados como secretos, pois a questão será objeto de reexame, conforme os critérios da nova lei. De acordo com a secretária de Documentação do Tribunal, Rosa Carvalho, existem apenas informações sigilosas referentes a situações pessoais de servidores e magistrados, como dados médicos, por exemplo. Os processos administrativos disciplinares e sindicâncias também são sigilosos. “A apuração é sigilosa, mas o resultado é público, inclusive com publicação no Diário Oficial”, explicou a secretária. 

Processo judicial
O artigo 22 da LAI deixa explícito que ela não se aplica a casos de sigilo previsto em outras legislações e de segredo de Justiça. Nada muda no que se refere a informações processuais. Em geral, os julgamentos são públicos, bem como as decisões. 

“As informações processuais estão há muito tempo disponíveis a todos os cidadãos, salvo nos casos em que há segredo de Justiça, como por exemplo os casos de família. Toda movimentação processual pode ser obtida no site do STJ e de todos os tribunais federais. Em relação a isso, a nova lei não terá nenhuma influência”, entende o ministro Ari Pargendler. 

A secretária de Órgãos Julgadores do STJ, Cláudia Beck, esclarece que todos os processos podem ser acessados pelos advogados constituídos e as partes litigantes. O mesmo vale para o processo eletrônico, que exige certificação digital. Representantes de entes públicos cadastrados também podem ter acesso, mediante autorização expressa do chefe de cada órgão julgador. 

De acordo com o inciso X do artigo 5ª da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Já o inciso LX determina que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. 

Diversas leis fazem essa restrição. O artigo 155 do Código de Processo Civil determina que correm em segredo de Justiça os processos a respeito de casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. O mesmo ocorre com os casos de crimes sexuais e com os procedimentos de investigação criminal. Há ainda os sigilos telefônico, bancário e fiscal. 

Por conta das restrições legais, os processos judiciais não estão disponíveis a todos. As decisões só passam a ter acesso público irrestrito com sua publicação no Diário da Justiça eletrônico, após a revisão dos ministros. Advogados e jornalistas frequentemente solicitam ao STJ cópia de processos em andamento ou de decisões que acabaram de ser proferidas, mas esses pedidos, em muitos casos, não podem ser atendidos. 

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa – STJ

Fonte: Agência Estado

Ele abriu hoje o primeiro seminário visando treinar servidores de diversos órgãos públicos federais como operadores do Sistema Ouvidor – o SisOuvidor. Participam 50 representantes de 31 órgãos federais que serão habilitados a operar o SisOuvidor.

Fotos: Luciano Ribeiro/Divulgação

“Estamos dando não só um salto quantitativo, com a ampliação da rede de ouvidorias, mas também qualitativo, com o sistema buscando a consolidação como instrumento estratégico para escutar os problemas que atingem um universo de aproximadamente dois milhões de servidores do Executivo, militares, Legislativo e Judiciário”, disse o secretário Sérgio Mendonça, dando as boas vindas aos servidores públicos que participam do treinamento. 

A Ouvidoria do Servidor completará no ano que vem uma década de existência. Seu principal desafio é ajudar a resolver as demandas dos servidores. Mas está disponível para toda a sociedade. Qualquer cidadão que utiliza os serviços públicos pode recorrer à Ouvidoria quando não receber em um órgão ou entidade do Poder Executivo o atendimento devido.

Ainda mais agora, quando está próximo de entrar em vigor a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Ouvidoria do Servidor precisa estar preparada para ser mais um canal de atendimento.

“A ampliação da rede de Ouvidorias do Servidor demonstra a relevância dada pelo Ministério do Planejamento para o tratamento e disseminação da informação, seja para o servidor público federal, seja para o cidadão-usuário dos serviços prestados pelo Estado”, afirma a ouvidora-geral do servidor, Cláudia Couto.

“Com o advento da Lei de Acesso à Informação esse direito de acesso estará regulamentado e, portanto, as informações requeridas por meio da Ouvidoria do Servidor continuarão a ser disponibilizadas com a maior qualidade possível”, completa.

A Ouvidoria do Servidor foi criada em 2003, como órgão auxiliar da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento. Este ano, integra a estrutura da Secretaria de Relações de Trabalho, passando a atuar para além da gestão de pessoas, ofertando, também, informações sobre as relações de trabalho no governo federal.

Entre os serviços mais procurados na Ouvidoria estão a busca por  legislações pertinentes a vida funcional do servidor, como o crédito consignado, regime jurídico único, aposentadorias, e principalmente  o envio de mensagens com elogios, denúncias,  reclamações, sugestões e solicitações (veja aqui o balanço do ano passado).

Fonte: Ministério do Planejamento

Está comprovado estatisticamente que o consumidor do século XXI exerce muito bem seu direito e poder de escolha, trocando facilmente a empresa que desagradou. Especialistas afirmam que ele divulgará sua insatisfação com aproximadamente 10 a 12 possíveis (ex) futuros clientes potenciais. As mídias sócias estão aí para confirmar este comportamento e multiplicar estes números a cada dia.

Mas é o papel da Ouvidoria? É sabido que a credibilidade conferida a uma ouvidoria reflete-se nos produtos e serviços oferecidos pela instituição que a detêm. Mas, em muitos casos, por falta de políticas claras e desinformação, muitos empreendedores ainda enxergam a ouvidoria como um investimento sem retorno.

Para Paulo Arthur Lencioni Góes, diretor-executivo da Fundação Procon-SP, ainda existe uma mistura e um desentendimento sobre o papel das ouvidorias e do SAC, mesmo dentro das empresas. “Muitas empresas chamam SAC de ouvidoria e vice-versa. Não é uma questão só de indefinição de papéis, mas principalmente de problemas na gestão dessas ferramentas dentro da organização. Muitas vezes, a ouvidoria não é ouvida dentro da própria companhia. No varejo, essa confusão é ainda maior, salvo raríssimas exceções”.

Informação é fundamental

É preciso também estabelecer uma forma de comunicação clara, a fim de que o consumidor saiba que o papel da ouvidoria vai além do interesse individual. Que a ouvidoria, como um setor em contato direto com a presidência da empresa ou instituição, se voltará para o coletivo, para a análise e solução de negócios. “É preciso entender que além de mim, outros estão sendo lesados, prejudicados”, complementa o diretor-executivo da Fundação Procon-SP.

As ouvidorias devem representar um importante canal de legitimação para empresas e instituições, e de credibilidade para com seus clientes. O diretor setorial de ouvidorias da Febraban, Francisco Calazans, reforça esta importância. “Praticar um diálogo nas diversas estâncias de uma empresa e aprofundar um olhar mais analítico sobre todas as demandas é o que faz hoje de uma ouvidoria mais que um canal de relacionamento e de resolução, a torna um instrumento de melhoria e crescimento para o empreendedor”.

Levando em consideração tais afirmações, o caráter global das ouvidorias requer conhecimento e atenção às demais esferas da sua companhia, e principalmente, esforço e manutenção interna.

Em um crescente processo de expansão econômica, aliado à informação em tempo real e novos canais de comunicação, que propiciam um novo modelo de mercado, nos últimos anos a ouvidoria se viu pressionada a andar a passos largos.

Por ser um setor recente no País, com 30 anos de existência, muitos especialistas acreditam que as ouvidorias no Brasil estão caminhando para um modelo em processo de desenvolvimento e de caráter próprio. Segundo Maria Inês Fornazaro, ouvidora da Associação dos Ouvidores de São Paulo, a ouvidoria é também um importante instrumento de cidadania e um canal de relacionamento efetivo para munícipes, empresas e instituições. “A ouvidoria sempre teve um papel importantíssimo dentro de uma organização, e é chegado o momento dela ser compreendida de maneira ampla e abrangente pela sociedade. Precisamos olhar para este canal como um instrumento de atuação efetivo nas melhorias para todos os envolvidos”.

Fonte:  Guia de Ouvidorias

Partindo de sua experiência como primeiro ouvidor público do Brasil, o professor Manuel Gomes propôs uma reflexão sobre avaliação das práticas dos ouvidores públicos, mostrando como aferir a efetividade social das práticas das ouvidorias públicas no Brasil. Para tanto, dividiu a ação dos ouvidores em duas categorias.

Na categoria “função”, o professor Gomes destacou três cenários. No primeiro, a função tem definição teleológica: a função da ouvidoria é aquela que efetivamente se atribui a ela, ou seja, a defesa do cidadão e o controle da administração pública. Nesse sentido, a efetividade da ouvidoria será decorrente de seu efeito na realidade social. No segundo, a função tem definição positiva, ou seja, a repercussão que a ação da ouvidoria projeta sobre a estrutura social, o efeito do efeito. Aqui, vislumbram-se dois conjuntos de situações: i) aqueles em que o efeito último é voltado para a defesa da instituição; e ii) aqueles em que o efeito último é a defesa do cidadão. No terceiro, a função é definida segundo a mecânica do trabalho do ouvidor, o que permite classificar as ouvidorias entre as que: i) criam espaços institucionais de participação, servindo de ponte entre a reclamação do cidadão e o núcleo de decisão política e têm atuação estrutural e poderes vinculativos; e ii) têm atuação pontual e poderes opinativos.

Na segunda categoria, “racionalidade”, Gomes enxergava dois cenários. Um presidido por uma racionalidade formal: típica do direito, científica e baseada na previsibilidade. Ouvidorias que atuam segundo uma racionalidade formal concentram mais suas ações no controle das relações legais e contratuais, tendo o seu titular uma formação jurídica. O outro cenário é presidido por uma racionalidade material, tendo na realidade o seu referente objetivo. Ouvidorias que atuam segundo uma racionalidade material buscam a equidade social e têm como norte os princípios da moralidade e da economicidade.

Acrescentaremos às reflexões de Gomes mais duas categorias, como forma de avaliar a efetividade das ouvidorias públicas: estrutura e sistema. Na categoria “estrutura”, percebe- -se, de um lado, ouvidorias com estrutura burocrática – mecanicista, as quais impedem que as demandas fluam com a rapidez e a intensidade da indignação do cidadão, servindo de anteparo às mazelas da instituição. Seriam ouvidorias sem acesso direto ao centro de poder decisório. De outro lado, percebem-se ouvidorias com estrutura com tendência orgânica, flexíveis, fazendo que os reclamos do cidadão sejam levados de forma ágil ao centro do processo decisório.

Por sua vez, a categoria “sistema” também se mostra relevante, porque as instituições não são sistemas fechados e, portanto, mantêm inúmeras relações com o ambiente externo, influenciando-o e sendo por ele influenciado. As ouvidorias também estão condicionadas a esse tipo de ambientação. Dessa forma, os modelos de gestão de ouvidorias podem ser classificados em dois tipos: reativas – aquelas que só agem depois de provocadas, tendo como desvantagem que o prejuízo social já ocorreu – e proativas – atentas às múltiplas relações institucionais e com visão sistêmica, atuam junto ao núcleo de poder da organização, apresentando sugestões de correção de rumo e evitando, portanto, o dano.

Essas categorias nos permitem avaliar com clareza e com base na realidade se a ouvidoria possui resolubilidade ou simplesmente serve para legitimar as mazelas da instituição, amortecendo os reclames dos cidadãos. É claro que na realidade não existem modelos ideais nem puros, como os representados por essas categorias. Todo e qualquer tipo de organização vai mesclar essas características ou funções. O que vai importar na realidade é a “tendência” de ação que o sistema vai apresentar a partir de um diagnóstico. Assim, as ouvidorias públicas gravitariam em um contínuo entre a defesa da instituição e a defesa do cidadão.

Além das categorias citadas, é possível avaliar a efetividade da ouvidoria a partir da satisfação e da credibilidade de que ela desfruta perante os cidadãos, o que pode ser apurado por meio de pesquisas dirigidas. Nesse sentido, a Ouvidoria do Ipea tem importante contribuição a dar por meio das pesquisas de satisfação que realiza desde 2007, metodologia e resultados disponibilizados em seu portal – www.ipea.gov.br/ouvidoria.

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Antonio Semeraro Rito Cardoso é técnico de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest) do Ipea e ex-Ouvidor do Instituto.

Fonte: IPEA

Atualmente o recebimento e o processamento de notícias anônimas pela Ouvidoria são vedados pela Resolução 103/2010, que regulamenta as atribuições do órgão. A proposta do ouvidor visa justamente alterar essa parte da norma. “A finalidade dessa proposta é permitir que a Ouvidoria funcione como um canal mais amplo, para que o cidadão possa comunicar possíveis ilícitos no Poder Judiciário, quando estiver em situação de risco e não houver possibilidade de identificar-se”, explicou.

O ouvidor explicou na proposta por que preferiu o termo “notícia anônima” ao invés de “denúncia anônima”, comumente utilizada. “No Direito brasileiro, denúncia é a petição inicial da ação penal do Ministério Público. O uso incorreto do termo ‘denúncia’ como sinônimo de ‘notícia-crime’, sobretudo pela imprensa, é contínua  fonte de confusão e desinformação dos cidadãos”, explicou.

Na proposta, o conselheiro Wellington Saraiva argumentou que as notícias anônimas podem ser importante instrumento de auxílio para os órgãos de controle e de investigação do Estado, como a polícia ou o Ministério Público. Ao mesmo tempo, podem funcionar como garantia de segurança para o cidadão. Ele citou o exemplo do “Disque-Denúncia”, serviço de que não se cogita extinguir, dada sua enorme relevância no combate ao crime.

Em sua proposta, o conselheiro argumentou também que “eliminar de forma absoluta essa fonte potencial de elementos valiosos seria privar o Estado – e, por conseguinte, a sociedade – de ferramenta que pode ser fundamental na proteção e do interesse público e no aperfeiçoamento do serviço público, como é interesse do CNJ”.

“Se a proposta for aprovada, toda notícia anônima que a Ouvidoria receber será examinada de forma muito cuidadosa, para evitar que esse canal seja utilizado para informações infundadas sobre os membros e servidores do Poder Judiciário. A ideia é que a Ouvidoria faça uma verificação preliminar da notícia. Se for constatada idoneidade e aparente consistência, o Ouvidoria encaminhará a notícia ao órgão competente, que poderá ser a Corregedoria Nacional de Justiça ou as corregedorias dos tribunais, entre outros”, explicou Wellington Saraiva.

Fonte: O Girassol

Mais de 300 pessoas participaram nesta quinta-feira da palestra “Lei de Acesso à Informação – O papel das Ouvidorias”. Promovida pela Ouvidoria da Câmara, os palestrantes sinalizaram para a importância da instituição para a implementação da lei nº 12.527/2011, que entrará em vigor a partir do dia 16 de maio, e terá como objetivo garantir o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

O ouvidor-geral da União, José Eduardo Romão, destacou que a Lei de Acesso à Informação é resultado da movimentação da sociedade. “É uma alegria termos uma legislação como essa, porque ela consolida o processo de democratização do país”, afirmou Romão, que acredita que mais do que garantir o acesso à informação, essa lei define o processo de comunicação entre o cidadão e os órgãos públicos.

O ouvidor ainda explicou que é fundamental que a lei seja amplamente divulgada. “A Ouvidoria é o único equipamento público para garantir o acesso da população à informação. E o sucesso dessa legislação depende dos cidadãos saberem que têm esse direito para poder cobrar. Assim, a ouvidoria pode auxiliar nesse processo, já que 68% das Ouvidorias Federais recebem solicitação de informação e nós temos o know-how para garantir esse acesso ao público”, analisou.

Já Hélio José Ferreira, ouvidor do Banco Central, afirmou que a Lei de Acesso à Informação chegou em um momento propício e que a gestão pública será fortemente impactada por ela. “Nós estamos no meio de um processo de transparência e as Ouvidorias devem ter coragem, credibilidade e comprometimento para fazerem com que isso se concretize, por meio da entrega de informação aos cidadãos”, avaliou Ferreira. “As Ouvidorias tem o papel de ser a voz do cidadão”, acrescentou.

Para a ouvidora da Câmara, Maria Inês Fornazaro, a informação é um elemento importante para a democracia. “A informação precede os demais direitos do cidadão. É necessário que as pessoas tenham conhecimento para poder exigir seus direitos e o trabalho das Ouvidorias, combinadas com a Lei de Acesso à Informação, é um grande passo na consolidação do processo democrático”, argumentou.

Presente ao evento, Adriana Arouca é ouvidora de uma empresa privada e considerou o encontro importante para quem trabalha nessa área. “Os palestrante foram ótimos e percebemos o quanto é fundamental divulgarmos essa lei para que todos saibam quais são seus direitos”, disse.

A palestra desta quinta-feira também contou com a participação de cerca de 50 alunos do curso de administração da Fundação Getúlio Vargas (FGV). “Estamos fazendo um trabalho para conhecer o parlamento paulistano e entender como trabalho da Ouvidoria da Câmara é fundamental nesse processo. Além disso, vimos pela palestra que a Ouvidoria tem um papel importante para auxiliar no processo de fiscalização”, destacou o estudante Vinicius Giorno.

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo

A palestra é aberta ao público e acontecerá das 14h às 17h no Auditório Prestes Maia da Câmara (Viaduto Jacareí, 100, 1º andar, Bela Vista).

Além de uma apresentação geral sobre as disposições da Lei de Acesso à Informação, o evento enfocará os impactos da nova legislação sobre o trabalho das Ouvidorias.

Sancionada em 18 de novembro de 2012, a lei nº 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios a fim de garantir o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Fonte: Portal da Câmara Municipal de São Paulo