Por Beatriz Renck, desembargadora-ouvidora do TRT4 Em 2004, por força da Emenda Constitucional nº 45 (CF, art. 103-B, § 7º), tornou-se obrigatória a criação de ouvidorias de justiça no âmbito do Poder Judiciário Federal, com competência para o recebimento de [ Leia mais ]