A Lei: Direito do Consumidor em Questão

O que é Direito do Consumidor?

Basicamente, o Direito do Consumidor é o ramo recente no Direito brasileiro que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.

 

Qual o objetivo do Direito do Consumidor?

Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto à origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.

O direito do consumidor também assegura que o consumidor possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestação de serviços para o consumidor final.

Eis aí a disciplina que merecerá também uma abordagem no Curso de Capacitação e Certificação em ouvidoria. O professor Flaviano Vettter Tauscheck ocupará a tribuna, no dia 12, para mostrar o impacto da Lei nº 8.078 Código de Defesa do Consumidor na realidade brasileira a partir de sua aprovação em 1990. O orientador tecerá comentários sobre os princípios da Vulnerabilidade, da Boa-fé, da Transparência, da Vinculação da Oferta e do Incentivo ao autocontrole, além de projetar os diversos conceitos para Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviço.

O Direito do Consumidor representa uma notável evolução nas relações entre o Estado, enquanto agente social que preconiza atender o cidadão nas questões de Saúde, Segurança, Bem Estar, Trabalho e Renda, etc. O Estado tem a sua disposição dos agentes públicos e as instituições públicas capacitadas para fazer o que deve ser feito. Entretanto, prevalece contra o Estado a maior parte das demandas na área de serviços públicos essenciais.

Por outro lado, a área pública também será contemplada na discussão, visto que a nova Lei 13.640/2017 estabelece as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, incluindo-se a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portanto, o Curso fornecerá subsídios importantes para que os Ouvidores tenham noções adequadas sobre os direitos e a defesa dos consumidores no âmbito público e privado e o impacto destes sobre as atividades de uma Ouvidoria.